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Questão: 9868 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Do estudo do poder executivo e do poder judiciário, no orden...
Do estudo do poder executivo e do poder judiciário, no ordenamento constitucional brasileiro vigente, é verdadeiro afirmar que:I. Foram alteradas as competências da Câmara de Deputados e do Senado no processo de impeachment. Agora, enquanto a Câmara exerce apenas um juÃzo de admissibilidade, autorizando por dois terços de seus membros o processo e julgamento do Presidente da República, o Senado passou a, além de julgar, processar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade. Mas foi mantido o mesmo prazo do ordenamento anterior para inabilitação para o exercÃcio de função pública em caso de condenação, ou seja, oito anos . II. É nos dissÃdios coletivos de natureza econômica que a Justiça do Trabalho exerce o seu poder normativo. Esta Justiça somente perdeu seu caráter administrativo com a Constituição de 1946, a partir da qual tornou-se órgão do Poder Judiciário. III. Foi a partir de 1988 que passou a ser exigido ao juiz de primeiro grau dois anos de exercÃcio no cargo para aquisição da vitaliciedade. E quanto à garantia da inamovibilidade, embora mantida sua aquisição desde a sua investidura no cargo, é permitida sua remoção, por interesse público, que deverá ser deliberada pelo voto de dois terços do Tribunal de Justiça respectivo, a ele assegurada a ampla defesa.
a
I e II estão corretas.
b
I e III estão corretas.
c
II e III estão corretas.
d
Somente II está correta.
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