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2023 Direito Constitucional #44070

É CARACTERÍSTICA DA EMPRESA PUBLICA, EXCETO;

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A abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas, como comoção interna, será realizada, especialmente, mediante:
Relativamente ao inciso XIII do artigo 51 da Constituição Federal ('É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçôes que a lei estabelecer.') é correto afir...