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Questão: 42048 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o controle polÃtico de competência do Congresso
Sobre o controle polÃtico de competência do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar:
a
Comissão Parlamentar de Inquérito independe de autorização judicial para quebrar sigilo bancário e telefônico.
b
Ao Senado Federal compete julgar o Presidente da República pelos crimes de responsabilidade e comuns.
c
Ao Congresso Nacional compete julgar os Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade.
d
Qualquer das Comissôes permanentes da Câmara e do Senado pode convocar o Presidente da República para prestar esclarecimentos.
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