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Questão: 53610 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A sanção administrativa funcional é uma punição consistente
A sanção administrativa funcional é uma punição consistente na restrição a direitos ou na ampliação de deveres, cominada em lei como decorrência da prática de conduta reprovável e imposta por meio de processo administrativo. São identificadas como sançôes administrativas, EXCETO:
a
Advertência
b
Multa
c
Suspensão
d
Repreensão
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Aponte a assertiva correta, segundo a conceituação do Regime JurÃdico dos Servidores Públicos Civis da União.
A vacância é um ato administrativo que:<br />
De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Licitação e Contratos), o registro ou inscrição do interessado em participar de processo licitatório, na entidade profissional competente, está relacionado a:
São princÃpios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:
Sobre a limitação administrativa, é correto afirmar:
Como possÃvel corolário do princÃpio da impessoalidade, pode-se afirmar que