Questão: 53610 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A sanção administrativa funcional é uma punição consistente ...

A sanção administrativa funcional é uma punição consistente na restrição a direitos ou na ampliação de deveres, cominada em lei como decorrência da prática de conduta reprovável e imposta por meio de processo administrativo. São identificadas como sançôes administrativas, EXCETO:

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