A emenda constitucional nº 19, denominada por alguns co...

A emenda constitucional nº 19, denominada por alguns como a Reforma Administrativa, trouxe várias inovaçôes em nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que não apresenta uma das dessas inovaçôes:

a

auto-executoriedade do direito de greve do servidor público.

b

possibilidade de aplicação da regra do teto máximo (nenhuma remuneração poderá ser superior a do Ministro do Supremo Tribunal Federal) para os empregados da empresa pública e sociedade de economia mista.

c

vedação de acumulação de cargos, empregos e funçôes públicas extensível ao empregados das empresas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

d

criação de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública dependendo de autorização legislativa específica.

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