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Questão: 11960 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que respeita ao procedimento licitatório, considere as as...
No que respeita ao procedimento licitatório, considere as assertivas:
I. A vinculação ao edital é princÃpio básico de toda licitação, sendo o edital a lei interna da licitação, vinculando aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.
II. O princÃpio da adjudicação compulsória não impede que a Administração, concluÃdo o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem que não o legÃtimo vencedor.
III. O objeto da licitação confunde-se sempre com o objeto do contrato, que pode ser obra, serviço, compra ou concessão, como, também, alienação ou locação.
IV. Configura atentado ao princÃpio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mÃnimos de participação no edital, ainda que sob o pretexto de que são necessários à garantia e segurança da execução do contrato.
V. Estabelecidas as regras da licitação, tornam-se inalteráveis durante todo o procedimento, sendo que, enquanto vigente o edital ou o convite, não poderá desviar-se de suas prescriçôes, quer quanto à tramitação, quer quanto ao julgamento.
É correto o que consta APENAS em:
a
I e IV.
b
I, III e V.
c
I e II.
d
II, IV e V.
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