Questão: 7943 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A administração pública firmou contrato com empresa privada ...

A administração pública firmou contrato com empresa privada para a exploração de serviço público de transporte de passageiros.
O contrato contém cláusula na qual se afirma que a exploração do serviço será feita a título precário, por prazo certo, sendo rescindível nas hipóteses indicadas, taxativamente, em lei determinada.
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