Segundo a disciplina legal das agências executivas e reguladoras, assinale a alternativa correta:

Segundo a disciplina legal das agências executivas e reguladoras, assinale a alternativa correta:

a

as autarquias e fundaçôes públicas da Administração Pública federal qualificadas como Agências Executivas gozam da prerrogativa de celebrar contratos com dispensa de licitação em valor superior ao fixado para as demais autarquias e fundaçôes públicas.

b

as Agências Reguladoras são fundaçôes públicas ou privadas de regime especial que possuem, em regra, maior autonomia e dirigentes com mandato fixo.

c

as Agências Reguladoras têm a função de regular e controlar atividades que são objeto de concessão, permissão ou autorização, mas não detêm poder de polícia para fiscalizar ou impor limitaçôes.

d

a qualificação como Agência Executiva é feita por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

Próxima Questão