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Questão: 43339 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação,
São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, os bens públicos:
a
de uso especial;
b
dominicais e de uso comum do povo;
c
dominicais;
d
de uso comum do povo e os de uso especial;
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De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo que ´resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequÃvel´, é denominado:
É permitido ao policial civil requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisôes. O pedido de reconsideração deverá ser dirigido<br />
Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta:
O administrador público:
O ato administrativo usado pelo chefe do Poder Executivo para explicar o conteúdo de uma lei, viabilizando a sua aplicação, denomina-se:
A encampação ou resgate e a caducidade são hipóteses de extinção de ajustes celebrados entre o Poder Público e particulares, previstas para aplicação nas seguintes relaçôes bilaterais:
