É livre a associação profissional ou sindical, observado o s...

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

a

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será livremente definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados.

b

Ao sindicato cabe apenas a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questôes judiciais ou administrativas.

c

A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

d

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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