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Questão: 55511 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa corr...
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
a
segundo o princÃpio da legalidade, o silêncio da Administração Pública não gera efeitos para o administrado.
b
a licença é ato vinculado unilateral em que a Administração faculta o exercÃcio de uma atividade a alguém, desde que preenchidos os requisitos legais pelo interessado.
c
o objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma relação jurÃdica inválida dele decorrente.
d
a revogação é um ato administrativo que extingue outro ato administrativo, efetivada por autoridade ou particular, desde que sempre motivada e fundamentada.
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