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Questão #48286
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2023
Direito Administrativo
#48286
O contrato administrativo poderá ser rescindido
O contrato administrativo poderá ser rescindido
a
em caso de ilegalidade da licitação, em procedimento administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
b
por inadimplemento do contratado, desde que haja decisão judicial.
c
unilateralmente pela Administração, em caso de interesse público ou conveniência.
d
somente por acordo em face de a posição das partes ser de horizontalidade.
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