Principiologia no Direito Público. I. Quanto aos seus e...
Principiologia no Direito Público. I. Quanto aos seus efeitos, o princÃpio da legalidade apresenta alcance e repercussôes distintos em relação aos particulares e à Administração Pública. II. À luz do princÃpio da legalidade, o ordenamento constitucional pátrio prevê, como regra geral, a expedição de decretos ou regulamentos autônomos. III. Consoante o princÃpio da reserva legal, apenas lei em sentido formal pode legitimar a atuação da Administração Pública. IV. Em consequência do princÃpio da legalidade, a Administração sempre pode agir quando a lei não a proÃba. V. O poder regulamentar norteia, restringe e, portanto, delimita o alcance do princÃpio da legalidade no Direito Público.
