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Questão: 9907 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação à invalidação dos atos administrativos, é corret...
Com relação à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:
a
A cassação é a modalidade de anulação de ato administrativo que, embora legÃtimo em sua origem e formação, tornou-se ilegal na sua execução.
b
Como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos não retroagem às suas origens, invalidando apenas as consequências futuras do ato anulado.
c
A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo legÃtimo e legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público.
d
A administração que praticou ato ilegal não poderá anulá-lo por seus próprios meios, devendo a anulação ser procedida exclusivamente pelo Poder Judiciário.
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