NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

a

impenhorabilidade dos bens públicos;

b

imprescritibilidade dos bens públicos;

c

revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público;

d

possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei;

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