Em relação às sançôes penais previstas na legislação
de...

Em relação às sançôes penais previstas na legislação
de licitaçôes e contratos administrativos,
é correto afirmar que

a

a pena de multa tem caráter alternativo.

b

a maior pena prevista é a de reclusão por três
anos.

c

as penas são previstas exclusivamente para
os agentes públicos, responsáveis pelo procedimento
licitatório.

d

a multa aplicada não poderá ser inferior a 2%
do valor do contrato licitado ou celebrado com
dispensa ou inexigibilidade de licitação.

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