Principiologia no Direito Público.I. Quanto aos seus

Principiologia no Direito Público.I. Quanto aos seus efeitos, o princípio da legalidade apresenta alcance e repercussôes distintos em relação aos particulares e à Administração Pública.II. À luz do princípio da legalidade, o ordenamento constitucional pátrio prevê, como regra geral, a expedição de decretos ou regulamentos autônomos.III. Consoante o princípio da reserva legal, apenas lei em sentido formal pode legitimar a atuação da Administração Pública.IV. Em consequência do princípio da legalidade, a Administração sempre pode agir quando a lei não a proíba.V. O poder regulamentar norteia, restringe e, portanto, delimita o alcance do princípio da legalidade no Direito Público.

a

Somente as proposiçôes I e III são corretas.

b

Somente as proposiçôes I e V são corretas.

c

Somente as proposiçôes II e III são corretas.

d

Somente as proposiçôes II e IV são corretas.

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