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Direito Administrativo
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Questão #41930
2023
Direito Administrativo
#41930
Com relação à revogação do ato administrativo, é incorreto afirmarmos que:
Com relação à revogação do ato administrativo, é incorreto afirmarmos que:
a
Pode ser total ou parcial;
b
A revogação só pode dar-se por outro ato administrativo da mesma natureza, vigorando desta forma o ´princípio do paralelismo´;
c
Atos que geram direitos adquiridos não são revogáveis;
d
O ato administrativo ilegal é passível de revogação, sendo esta a forma mais adequada para sua extinção;
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Segundo a teoria do risco administrativo:
Consoante prescreve a Lei n. 7.347/85, a ação civil pública deve ser proposta:
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