Questão: 25785 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Ainda sobre improbidade administrativa:
I. Segundo a le...

Ainda sobre improbidade administrativa:
I. Segundo a lei de improbidade administrativa, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II. A lei de improbidade administrativa estabeleceu que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominaçôes do mesmo diploma legal, até o limite do valor da herança.
III. Nos termos da lei de improbidade, a ação civil de improbidade administrativa terá rito sumário e poderá ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica interessada, bem como pelo Ministério Público.
IV. A lei de improbidade vedou expressamente a transação, acordo ou conciliação no bojo da ação civil de improbidade, excetuando apenas os casos em que esta for proposta para se apurar condutas tidas por atentatórias ao princípio da moralidade administrativa, cujas sançôes são mais brandas.

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