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Direito Administrativo
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Questão #12071
2023
Direito Administrativo
#12071
A disciplina acerca dos bens do Distrito Federal constante da Lei Orgânica do Distrito Federal
A disciplina acerca dos bens do Distrito Federal constante da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que:
a
a indisponibilidade ou disponibilidade dos bens do Distrito Federal será definida por decreto do Poder Executivo;
b
a comprovação do interesse público exigida para a desafetação de bens públicos está sujeita à prévia audiência da população interessada;
c
a rede viária e respectiva infraestrutura não se inserem nos bens do Distrito Federal;
d
a preservação do conjunto urbanístico de Brasília não está condicionada às definiçôes e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987.
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