A disciplina acerca dos bens do Distrito Federal constante da Lei Orgânica do Distrito Federal

A disciplina acerca dos bens do Distrito Federal constante da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que:

a

a indisponibilidade ou disponibilidade dos bens do Distrito Federal será definida por decreto do Poder Executivo;

b

a comprovação do interesse público exigida para a desafetação de bens públicos está sujeita à prévia audiência da população interessada;

c

a rede viária e respectiva infraestrutura não se inserem nos bens do Distrito Federal;

d

a preservação do conjunto urbanístico de Brasília não está condicionada às definiçôes e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987.

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