Questão: 50901 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A prática de um ato administrativo que exigia a edição de

A prática de um ato administrativo que exigia a edição de decreto, mas que foi realizado através de aviso publicado em Diário Oficial, indica sua nulidade por vício no seguinte elemento:

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