Os bens públicos afetados a usos especiais:

Os bens públicos afetados a usos especiais:

a

São inalienáveis em quaisquer circunstâncias;

b

Poderão ser alienados se houver prévia desafetação;

c

Não podem ser alienados tanto quanto os bens públicos de uso comum do povo;

d

Podem ser alienados, se previamente desafetados, e desde que a venda seja precedida de licitação pública;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho