Dentre as modalidades de diferenciação em favor das microempresas (ME) ou das empresas de pequeno

Dentre as modalidades de diferenciação em favor das microempresas (ME) ou das empresas de pequeno porte (EPP), a lei estabeleceu que, participando elas de qualquer licitação pública:

a

o empate ficto só existe em favor de Cooperativas;

b

a fase de habilitação jurídica da empresa só será exigida na assinatura do contrato;

c

ocorre o empate entre os participantes quando as propostas respectivas sejam rigorosamente iguais;

d

existe, em seu favor, o empate ficto.

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