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Questão: 18969 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação às competências constitucionais dos entes
Com relação à s competências constitucionais dos entes federativos da República Federativa do Brasil em matéria tributária, considere as afirmativas a seguir:I. O produto dos impostos instituÃdos e cobrados por uma entidade federativa a ela pertence na sua integralidade, sendo que a exceção é a participação em fundos, onde é possÃvel que uma entidade se beneficie do produto da arrecadação feito por outra entidade.II. Se a União não instituir imposto de sua competência, o Estado poderá fazê-lo exercendo sua competência suplementar.III. À União foi reservada competência residual para instituir, mediante lei complementar, impostos que não sejam cumulativos e nem tenham o mesmo fato gerador ou a mesma base de cálculo dos impostos previstos na Constituição.IV. São conferidas competências exclusivas para a União, Estados e MunicÃpios para a instituição e arrecadação de impostos.Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas mencionadas anteriormente:
a
I e IV.
b
II e III.
c
III e IV.
d
I, II e III.
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