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Questão: 49473 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A atividade administrativa do Estado está sujeita a determin...
A atividade administrativa do Estado está sujeita a determinados princÃpios, sendo que parte deles está prevista na Constituição e outra parte é reconhecida pela doutrina. Sobre os princÃpios, analise as afirmativas a seguir:
I. O princÃpio da motivação será exigido para os atos administrativos de conteúdo decisório.
II. O princÃpio da segurança jurÃdica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública.
III. O princÃpio da publicidade dos atos estatais não pode sofrer restriçôes.
São verdadeiras somente as afirmativas:
a
I e II;
b
I e III;
c
II e III;
d
I, II e III;
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