Questão: 49473 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A atividade administrativa do Estado está sujeita a determin...

A atividade administrativa do Estado está sujeita a determinados princípios, sendo que parte deles está prevista na Constituição e outra parte é reconhecida pela doutrina. Sobre os princípios, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da motivação será exigido para os atos administrativos de conteúdo decisório.
II. O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública.
III. O princípio da publicidade dos atos estatais não pode sofrer restriçôes.
São verdadeiras somente as afirmativas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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