Os atos administrativos ordinatórios

Os atos administrativos ordinatórios

a

atuam no âmbito externo das repartiçôes.

b

têm caráter normativo quando expressam um comando geral do Executivo.

c

não obrigam os particulares.

d

expressam uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a
pretensão do particular, visando concretizar negócios jurídicos.

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