No tocante ao Poder de Polícia, assinale a alternativa incorreta:

No tocante ao Poder de Polícia, assinale a alternativa incorreta:

a

É a faculdade de que dispôe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado;

b

A razão do poder de polícia é o interesse social e o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades;

c

Não são impostos limites à Administração Pública, que pode restringir ilimitadamente o exercício dos direitos e das liberdades individuais, na proporção e na extensão que bem lhe aprouver, vez que os interesses públicos desfrutam de supremacia sobre os de natureza privada;

d

Em geral, é competente para a prática de medida de polícia administrativa a pessoa política dotada de competência para legislar sobre a matéria em questão;

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