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Direito Administrativo
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Questão #40538
2023
Direito Administrativo
#40538
Mediante recurso do servidor punido, dar-se-á Revisão de Processo Administrativo:
Mediante recurso do servidor punido, dar-se-á Revisão de Processo Administrativo:
a
Exclusivamente por determinação do superior hierárquico;
b
Sob qualquer fundamento;
c
"Ex officio";
d
Somente nos casos expressos em lei;
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