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Questão: 49372 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O governo estadual, após receber a solicitação do
O governo estadual, após receber a solicitação do municÃpio, decide autorizar por três anos a utilização gratuita, pelo municÃpio, de um imóvel público estadual que se encontra desocupado, a fim de que lá seja instalado um órgão municipal de atendimento à educação. Nessa hipótese, a utilização do bem estadual é feita mediante o seguinte instrumento jurÃdico:
a
concessão de direito real de uso
b
autorização de uso
c
concessão de uso
d
cessão de uso
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Assinale a alternativa que indica corretamente exemplos, respectivamente, de: bem de uso comum do povo; bem de uso especial; e bem dominical.
Sobre licitação é correto afirmar:
Com relação aos requisitos dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir.<br /><br />(1) Competência<br />(2) Objeto<br />(3) Motivo<br />(4) Forma<br />(5) Finalidade<br /><br />( ) É...