Nos atos administrativos, vemos que a competência é requisito que decorre da lei e é por ela

Nos atos administrativos, vemos que a competência é requisito que decorre da lei e é por ela delimitado, desta forma:

a

A lei que atribui competência com caráter de exclusividade não admite a delegação ou a avocação;

b

É passível de anulação o ato praticado por agente incompetente, ou seja, não é nulo, vez que nasce válido;

c

A competência é o poder que a lei outorga ao cidadão comum da sociedade para o desempenho de diversas tarefas;

d

Pode haver a sobreposição da vontade particular à lei que realiza a vontade coletiva;

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