Com relação ao processo administrativo no âmbito da

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

a

O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.

b

Não havendo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

c

Os prazos começam a ser contados a partir da data da ciência oficial, excluindo-se o dia do começo da contagem e incluindo-se o dia do vencimento.

d

As previsôes destinadas aos órgãos do Poder Executivo da União também são aplicadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando desempenham funçôes administrativas.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho