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Direito Administrativo
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Questão #58704
2023
Direito Administrativo
#58704
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:
a
O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.
b
Não havendo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
c
Os prazos começam a ser contados a partir da data da ciência oficial, excluindo-se o dia do começo da contagem e incluindo-se o dia do vencimento.
d
As previsôes destinadas aos órgãos do Poder Executivo da União também são aplicadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando desempenham funçôes administrativas.
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