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Direito Administrativo
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Questão #41143
2023
Direito Administrativo
#41143
Dentre outras, são causas determinantes da extinção dos atos administrativos eficazes e ineficazes
Dentre outras, são causas determinantes da extinção dos atos administrativos eficazes e ineficazes, respectivamente, a
a
renúncia do beneficiário e a recusa do beneficiário.
b
recusa do beneficiário e a renúncia do beneficiário.
c
mera retirada do ato e o desaparecimento do objeto da relação jurídica.
d
retirada do ato por caducidade e a renúncia do beneficiário.
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Uma alternativa está incorreta. Anote-a.
A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência:
Não há norma constitucional que autorize aos servidores públicos:
São pressupostos do mandado de segurança, exceto: