Sobre o processo administrativo, marque a opção correta.

Sobre o processo administrativo, marque a opção correta.

a

Diferentemente do que ocorre nos processos judiciais, nos administrativos, é ilegítima para interpor recurso a parte cujos interesses ou direitos foram indiretamente afetados pela decisão recorrida.

b

É garantia constitucional expressa, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

c

O recurso hierárquico próprio, como tal entendido aquele que se dirige à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo pleiteando a modificação do ato recorrido, não admite reformatio in pejus.

d

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei 9.784/99, que regula os procedimentos administrativos, não tem aplicação nos processos em trâmite no Tribunal de Contas da União, dada a sua feição quase jurisdicional e a suficiência do rito processual traçado pelo seu regimento interno.

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