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Questão: 36489 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Na hipótese de o Prefeito Municipal de Poconé, com o afã de
Na hipótese de o Prefeito Municipal de Poconé, com o afã de melhor servir aos moradores daquela cidade, decidir-se por delegar à iniciativa privada a execução do serviço público de coleta de lixo urbano, indique a sequência corretas das medidas procedimentais a serem tomadas:
a
Edital de licitação, regulamento do serviço, lei autorizativa contrato de concessão;
b
Regulamento do serviço, edital de licitação, termo de permissão, lei autorizativa;
c
Lei autorizativa, regulamento do serviço, edital de licitação, contrato de concessão;
d
Edital de licitação, lei autorizativa, contrato de concessão, regulamento do serviço;
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Sobre os atos e contratos administrativos e as licitaçôes, assinale a opção INCORRETA.
São pressupostos básicos do desenvolvimento organizacional:
As medidas provisórias constituem forma excepcional de restrição ao princÃpio da legalidade na administração pública, as quais não podem ser editadas em relação aos aspectos abaixo nominados, exceto:
"Remeter ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para julgamento, os processos que instaurar, quando entender configurada infração da ordem econômica" é competência:
Assinalar a alternativa correta.<br />A ação disciplinar administrativa caracteriza-se por:
É pacÃfico na doutrina e iterativo na jurisprudência o entendimento de que a Administração Pública só pode agir "secundun legem". Esse entendimento exterioriza o conhecido princÃpio: