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Questão #20844
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2023
Direito Administrativo
#20844
Quando o administrador pratica um ato administrativo diverso daquele previsto, explícita ou
Quando o administrador pratica um ato administrativo diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência do agente, referido ato:
a
Sujeitar-se-á à invalidação, por desvio de finalidade;
b
É inválido, por desobediência ao princípio da impessoalidade;
c
É válido, porque obediente ao princípio da publicidade;
d
É válido, porque ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe;
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