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Questão: 44640 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes assertivas a respeito dos servidores
Considere as seguintes assertivas a respeito dos servidores da Administração Pública, nos termos da Constituição:I. os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.II. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual perÃodo.III. é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.IV. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.Assinale a opção correta.
a
II e IV são verdadeiras.
b
II e III são falsas.
c
I e III são verdadeiras.
d
III e IV são falsas.
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O funcionário público estável:
Podem ser qualificadas, pelo Poder Executivo, como organizaçôes sociais, destinatárias de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento de suas finalidades, as entidades:
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É atribuição do Procurador Geral do Estado: