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Direito Administrativo
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Questão #8641
2023
Direito Administrativo
#8641
Em termos de licitação, mostra-se incorreto afirmar:
Em termos de licitação, mostra-se incorreto afirmar:
a
obras e serviços poderão ser executados sob a forma de execução indireta, por empreitada por preço unitário;
b
é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, em qualquer hipótese;
c
é inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição;
d
os recursos administrativos em matéria de licitação (Lei nº 8666/93, art. 109, I, a e b) têm efeito suspensivo. Os demais não o têm, mas a autoridade competente, motivadamente e presente o interesse público, pode atribuir-lhes efeito suspensivo.
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