Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas

Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública Estadual:

a

podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.

b

podem ser revistos, de ofício, pelo Secretário de Estado a que se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.

c

comportam revisão por autoridades da Administração centralizada nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando verificado desvio da finalidade institucional da entidade.

d

não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.

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