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Questão: 25860 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O ato administrativo motivado poderá ser controlado através
O ato administrativo motivado poderá ser controlado através da verificação da compatibilidade das razôes de fato apresentadas pela Administração Pública com a realidade e das razôes de direito com a lei. O fundamento para o controle do ato administrativo na hipótese acima retratada é:
a
teoria dos motivos determinantes
b
principio da razoabilidade
c
principio da discricionariedade
d
conceitos legais indeterminados
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