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Questão: 59033 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a reparação do dano no âmbito da responsabilidade
Sobre a reparação do dano no âmbito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
a
os agentes das entidades particulares prestadoras de serviço público não estão sujeitos à ação regressiva.
b
a ação regressiva, no caso de culpa do servidor público, transmite-se aos herdeiros e sucessores.
c
a reparação não abrange o dano moral.
d
é cabÃvel mesmo que o evento decorra de culpa exclusiva da vÃtima, por se tratar de responsabilidade objetiva.
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