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Questão #11727
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2023
Direito Administrativo
#11727
Quanto à anulação ou invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, à vista da
Quanto à anulação ou invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, à vista da jurisprudência sumulada do STF (Súmula 473, STF):
a
Revoga-se ato administrativo ilegal e anula-se ato administrativo válido;
b
A revogação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, uma vez que a Administração Pública não pode revogá-lo "ex officio";
c
A revogação do ato administrativo pode ser levada a efeito tanto pela própria Administração Pública como pelo Poder Judiciário;
d
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivos de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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