Dentre as restriçôes excepcionais ao princípio da legalidade destacam-se:
I - Medidas provisórias;
II - Regulamentos;
III - Estado de sítio;
IV - Estado de defesa;

Question

Accepted Answer

Letra c - As proposiçôes II, III e IV estão corretas;

Dentre as restriçôes excepcionais ao princípio da legalidade...

Dentre as restriçôes excepcionais ao princípio da legalidade destacam-se:
I - Medidas provisórias;
II - Regulamentos;
III - Estado de sítio;
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