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Questão: 37024 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Configura causa de rescisão do contrato de concessão de
Configura causa de rescisão do contrato de concessão de serviço público, sem indenização por perdas e danos:
a
A encampação;
b
A reversão dos bens afetados ao serviço público;
c
A declaração de caducidade;
d
O resgate;
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