Configura causa de rescisão do contrato de concessão de serviço público, sem indenização por perdas

Configura causa de rescisão do contrato de concessão de serviço público, sem indenização por perdas e danos:

a

A encampação;

b

A reversão dos bens afetados ao serviço público;

c

A declaração de caducidade;

d

O resgate;

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