Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 37557 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (D. - Lei 220/75) veicula diversas normas referentes ao regime disciplinar dos servidores. Dentro desse contexto, analise as seguintes proposiçôes:I - Ao funcionário público é proibido participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade que seja permissionária ou concessionária de serviço público.II - O funcionário público está sujeito à penalidade de advertência em caso de negligência, a qual será aplicada verbalmente e comunicada ao órgão de pessoal.III - O funcionário público está sujeito à pena de demissão quando desrespeita proibição imposta pelo estatuto, desde que a falta seja grave, a juÃzo da autoridade hierarquicamente superior, e se comprovada a culpa ou o dolo em processo administrativo no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.IV - O funcionário público está sujeito à pena de repreensão, a ser aplicada por escrito, no caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, bem como no de reincidência especÃfica em transgressão punÃvel com pena de advertência.V - Prescreverá em dois anos a falta sujeita à pena de advertência; em três anos a falta sujeita à pena de repreensão e em cinco anos a falta sujeita à pena de demissão ou destituição da função.Julgando as proposiçôes acima, assinale:
a
Se somente uma estiver correta;
b
Se somente duas estiverem corretas;
c
Se somente três estiverem corretas;
d
Se somente quatro estiverem corretas;
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito Administrativo
Os atos administrativos discricionários podem ser revogados pela Administração, a qualquer tempo, por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo o ato de revogação excluÃdo da apreciação judicia...
Em relação à Lei n.º 11929/06, assinale a alternativa correta:
A anulação do ato administrativo:
Tratando-se de serviço público, não se inclui entre os encargos do concessionário:
Segundo o Decreto-lei no 3.365, de 1941, o ato de desapropriação por utilidade pública, pela União, de bens do domÃnio dos Estados, exige:
O poder de autotutela encontra fundamento nos princÃpios a que se submete a Administração Pública, especialmente os da