De acordo com o direito positivo brasileiro, sobre o contrat...

De acordo com o direito positivo brasileiro, sobre o contrato administrativo é correto afirmar:

a

caracteriza-se, unicamente, pela possibilidade de a Administração alterar unilateralmente suas cláusulas, em função da necessidade de adequação a interesse público superveniente;

b

em respeito aos princípios da legalidade e da publicidade, é nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal realizado com a Administração;

c

em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o contratado pela Administração, em nenhuma hipótese, poderá invocara exceptio non adimpleti contractus para suspender a execução ou obter a rescisão do contrato;

d

a duração dos contratos de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática poderá ser fixada para até quarenta e oito meses após o início da vigência dos referidos contratos;

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