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Questão: 24082 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando os entendimentos consolidados pelo Supremo Trib...
Considerando os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, relativamente ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.
a
Na indenização por desapropriação, devem ser incluÃdos honorários do advogado do expropriado.
b
É devida correção monetária, até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo-se proceder à atualização do cálculo, ainda que seja por mais de uma vez.
c
É constitucional a previsão contida na antiga Lei de Desapropriaçôes por Utilidade Pública (Decreto-lei n. 3.365/1941), no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo sem prévia citação do réu, mediante o depósito de determinado montante, especificado em tal lei.
d
A demora no pagamento do preço da desapropriação dá direito à indenização complementar, além dos juros.
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