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Questão #23488
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2023
Direito Administrativo
#23488
Assinale a alternativa cujo enunciado contraria norma constitucional a respeito de fianças públicas
Assinale a alternativa cujo enunciado contraria norma constitucional a respeito de fianças públicas ou sobre o sistema tributário nacional:
a
A União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios, sendo que a aplicação dos recursos deles provenientes será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;
b
A União não poderá instituir isençôes de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c
O Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, nos casos previstos em lei;
d
Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência e destino;
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