Questão: 41456 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O ato administrativo:
I - É perfeito quando esgotadas a...

O ato administrativo:
I - É perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;
II - É válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo;
III - É eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade;
Analisando as afirmativas acima, verifica-se que:

  • a
  • b
  • c
  • d
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