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Direito Administrativo
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Questão #63660
2023
Direito Administrativo
#63660
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
a
A eficácia é o atributo do ato administrativo que impôe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, desde que declarada a sua validade.
b
A presunção de legitimidade e veracidade não autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, especialmente quando arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
c
Sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão, possuem como requisitos à sua formação, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
d
Atos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos sem finalidade normativa, alcançando apenas a categoria de particulares nele indicados, caracterizando-se por serem de comando concreto e pessoal, por isso mesmo irrevogáveis.
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