Com pertinência à prescrição de açôes contra a Fazenda

Com pertinência à prescrição de açôes contra a Fazenda Pública, assinale a opção incorreta.

a

O art. 3º do Decreto-lei n. 4.597/42 estabelece que, ocorrendo a interrupção da prescrição quinquenal das açôes contra a Fazenda Pública, o prazo recomeça a correr pela metade.

b

Determina o enunciado da Súmula n. 85, do Superior Tribunal de Justiça, que, nas relaçôes de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver sido denegado o próprio direito pleiteado, a prescrição atingirá apenas as prestaçôes vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

c

A interrupção da prescrição das açôes contra a Fazenda Pública não pode ocorrer mais de uma vez, nos termos do Decreto-lei n. 4.957/42.

d

Segundo a doutrina majoritária, a regra da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 não se aplica exclusivamente a pretensôes protetivas de direitos pessoais em face da Fazenda Pública.

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